Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
   

1. Processo nº:6962/2022
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - DE POSSÍVEIS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE INERENTE A LICITAÇÕES E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO SICAP-LCO
3. Representado:ANTONIO DA SILVA CAMPOS - CPF: 30078903149
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS

6. INFORMAÇÃO Nº 323/2022-CAENG

6.1     Trata-se de atendimento ao DESPACHO Nº 1237/2022-COREA (evento 15) acerca de denúncia formulada através do sistema de ouvidoria deste Tribunal de Contas, registrada sob o nº 216.133.216.182 resultando no Expediente N° 6962/2022, convertido em Denuncia/Representação, por ausência de documentos obrigatórios no SICAP-LCO pela Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Tocantins.

6.2     Relatamos que na INFORMAÇÃO Nº 292/2022-CAENG (evento 12) no item 6.2 foi dito que:

Informamos que após analise aos documentos contidos no Expediente N° 8310/2022 (evento 7) e consulta ao SICAP-LCO (acesso em 13/10/2022), ressaltamos que o SICAP-LCO foi alimentado, conforme informado pelo jurisdicionado, porem não respeitando os prazos estipulados na INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/TO Nº 3, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

6.3    Posto isso, sugerimos a aplicação das sanções cabíveis conforme Art.14 da IN - Nº3/2017.

Art. 14. A inobservância a qualquer dispositivo desta Instrução Normativa sujeitará o responsável à multa prevista no art. 39, IV, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e art. 159, IV, do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e demais sanções cabíveis.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 01 do mês de novembro de 2022.

 

 

Documento assinado eletronicamente por:
LEONIDIO RODRIGO FERNANDES CUSTODIO, ASSESSOR II, em 01/11/2022 às 16:36:58, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
THIAGO DIAS DE ARAUJO E SILVA, COORDENADOR(A), em 07/11/2022 às 14:19:52, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 251000 e o código CRC 09780AD

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